Questão
ID 829791Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 381/2007 - Dispõe sobre o Modelo de Gestão e a Estrutura Organ Izacional da Administração Pública Estadual
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Com base na Lei Complementar estadual n.º 738/2019, julgue o próximo item, relativo ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
O FRBL vincula-se ao governo do estado de Santa Catarina e deve ser gerido por um conselho gestor, a ser presidido pelo procurador-geral do referido estado.