Questão
ID 829722Disciplina: Direito Penal
Assunto: Imunidades Materiais
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Julgue os seguintes itens, referentes à aplicação da lei penal.
A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.