Questão
ID 829700Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 12.069/2001 - Dispõe sobre o Procedimento e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 12.069/2001) e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os próximos itens.
Em ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina contra lei estadual, a defesa da constitucionalidade do ato compete originariamente ao procurador-geral da Assembleia Legislativa.