Questão
ID 829359Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 7.386 /1999 - Visa à Proteção do Patrimônio Pecuário Estadual e à Preservação da Saúde Pública
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
É vedado o abate de animais fêmeas em período de gestação, de nascituros e de animais até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, quando o propósito seja evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades.