Questão
ID 829358Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 12.929/2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
Cães, gatos e papagaios são reconhecidos como sujeitos de direito no estado de Santa Catarina.