Questão
ID 828834Disciplina: Direito Penal
Assunto: Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações
Ano: 2013 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Incorre não só em prática de improbidade administra em tese, mas, ainda em tese, em crime contra a Administração Pública o servidor da Secretaria de Estado da Fazenda Estadual que, com senha autorizada para operar banco de dados, exclui dados corretos no Sistema de Administração Tributária simplesmente para gerar dano ao erário, sem o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.