Questão 828514

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.

São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

Quem destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, pode sofrer pena de detenção e/ou multa.

São circunstâncias, dentre outras, que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: reincidência nos crimes de natureza ambiental e ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna ou coagido outrem para a execução material da infração.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, conforme o disposto nesta Lei.