Questão
ID 828466Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 4.463/ 2017 - Dispõe sobre a Concessão da Gratuidade e Desconto ao Idoso no Preço das Passagens para o Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Na forma da Lei Estadual n. 15.182/2010, o idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos terá direito ao desconto mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor das passagens, se adquirir o bilhete para viagens com distância até 500km com, no máximo, 8 (oito) horas de antecedência.