Questão
ID 828308Disciplina: Direito Penal
Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14)
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O crime de porte de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) é um crime de perigo concreto.