Questão
ID 828173Disciplina: Direito Penal
Assunto: Espécie de Ação Penal no Crime de Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento
Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O Código Penal, ao tratar dos crimes contra a família, especificamente quanto ao tipo misto alternativo do induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento, apresenta uma ressalva específica à hipótese de seu reconhecimento, que caracteriza outro delito da mesma natureza.