Questão
ID 828079Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
As hipóteses de extinção da medida socioeducativa vieram bem definidas na Lei n. 12.594/12. Será automática a extinção do cumprimento de medida socioeducativa em relação ao imputável que vier a responder a processo-crime, frente à notória ausência de interesse em se prosseguir no correspondente processo de educação e integração sociofamiliar.