Questão
ID 827367Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Anterioridade
Ano: 2004 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
No Processo Penal, de acordo com o princípio constitucional da legalidade, é correto afirmar que: