Questão
ID 826874Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 1.093/2009 - Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado de Que Trata o Inciso X do Artigo 115 da Constituição Estadual
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 7º, sobre a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência e, no seu Art. 37, dita que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.
Para o serviço público no Estado de São Paulo, o Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, em seu Art. 2º, define que o provimento de cargos e empregos públicos far-se-á com reserva do percentual de