Questão 826731

Direito Penal · 2013

Questão

ID 826731

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Retratação do Agente

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Indique a alternativa que contempla a hipótese de extinção da punibilidade em crime praticado contra a Administração Pública:

Alternativa A:
No peculato culposo, haverá extinção da punibilidade se a reparação do dano preceder à sentença.
Alternativa B:
Em se tratando de falsificação de documento público, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
Alternativa C:
O funcionário processado por concussão terá sua punibilidade extinta se, antes da sentença condenatória, restituir o valor do tributo ou contribuição social por ele cobrado, que sabia ou devia saber indevido.
Alternativa D:
No peculato mediante erro de outrem, extingui-se a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das importâncias ou valores e presta as informações devidas às autoridades competentes, antes do início do procedimento administrativo.
Alternativa E:
Na prevaricação, extingue-se a punibilidade se o agente se retratar e praticar o ato que havia deixado de praticar, antes de iniciada a ação penal.