Questão 826727

Direito Penal · 2013

Questão

ID 826727

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

A autoridade policial e o Ministério Público, visando investigara prática de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei Federal nº 9.613/1998, terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, dados esses mantidos apenas:

Alternativa A:
Pela Receita Federal e pelo Banco Central.
Alternativa B:
Pela Receita Federal, pelo Poder Judiciário, pelo Banco Central e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.
Alternativa C:
Pela Administração Pública Fazendária e pelas instituições financeiras.
Alternativa D:
Pelo Poder Judiciário, pelo Ministério da Fazenda e pelas Secretarias Estaduais e Municipais da Fazenda.
Alternativa E:
Pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

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