Questão 826696

Direito Penal · 2013

Questão

ID 826696

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Analise as afirmações referentes à concessão de indulto e anistia e indique a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Concedida a anistia, o Juiz, somente através de requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.
Alternativa B:
O indulto individual depende de provocação exclusiva do interessado, após parecer elaborado pelo Conselho Penitenciário ou pela autoridade administrativa.
Alternativa C:
A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.
Alternativa D:
Processada no Juízo da Execução Criminal com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição do indulto será submetida a despacho do Ministro da Justiça, a quem serão remetidos os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.
Alternativa E:
Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz certificará o trânsito em julgado, para fins de conhecimento do interessado e do Conselho Penitenciário.