Questão 826670

Segundo consta no site www12.senado.gov.br de 07.08.13: “Plenário aprovou exclusão da aposentadoria compulsória e do afastamento com vencimentos integrais como punição máxima para juízes e integrantes do Ministério Público”. Dando sequência ao tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Uma modificação foi a possibilidade de colocar em disponibilidade, com subsídios proporcionais, magistrados ou membros do Ministério Público durante o período da ação judicial, no caso de cometimento de crimes hediondos e equiparados, corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa, concussão e outros ilícitos graves definidos em lei complementar.

II. O termo “colocação em disponibilidade” prevê que o agente público terá uma redução na remuneração e, por ficar vinculado à respectiva carreira, manterá os impedimentos. Entretanto poderá advogar ou prestar consultoria se for o caso.

III. A PEC 53 seguiu para a Câmara dos Deputados para aprovação. A principal intenção é a de eliminação dos privilégios concedidos a magistrados e membros do Ministério Público.