Questão 826655

Direito Penal · 2013

Questão

ID 826655

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Decadência

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Nos termos da atual redação do artigo 107 do Código Penal, são causas extintivas da punibilidade, EXCETO:

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