Questão 826649

Direito Penal · 2013

Questão

ID 826649

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Teoria da Atividade

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Para fins de aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal considera praticado o crime no momento da ação ou omissão do agente, ainda que outro seja o momento do resultado.
Alternativa B:
A lei penal, durante o período de vacatio legis, não pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agente.
Alternativa C:
É vedada, em Direito Penal, a aplicação da analogia in malam partem.
Alternativa D:
Cessada a vigência da lei penal, ela jamais poderá ter efeitos ultrativos.
Alternativa E:
Não há crime, se o agente pratica o fato durante o período de vacatio legis da lei nova.