Questão 826642

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2013

Questão

ID 826642

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Federal n°4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, o desvio de finalidade se verifica:

Alternativa A:
Quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
Alternativa B:
Quando o agente pratica o ato com a indicação de fundamento materialmente inexistente ou juridicamente inadequado ao resultado obtido.
Alternativa C:
Quando o agente pratica o ato sem a observância completa ou regular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
Alternativa D:
Quando o agente pratica o ato visando satisfazer interesse próprio ou de terceiro, sem estar regularmente investido no cargo, emprego ou função.
Alternativa E:
Quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.