Questão 826579

Direito Penal · 2022

Questão

ID 826579

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)

Ano: 2022 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei n^o 13.869/2019), considere o tipo penal de seu art. 28 – “Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado” –, e assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Quando a divulgação da gravação ocorre por imprudência ou negligência do agente em sua atuação funcional, a infração penal pode ser punida a título de culpa.
Alternativa B:
Em razão do bem jurídico protegido (intimidade e honra da pessoa), a ação penal para esse delito é pública condicionada à representação do ofendido.
Alternativa C:
Somente membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia podem ser sujeitos ativos desse crime.
Alternativa D:
A reincidência em crime de abuso de autoridade é condição para a perda do cargo ao réu condenado por essa infração penal.
Alternativa E:
Para a configuração dolosa desse tipo penal, não se exige especial finalidade de agir.

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