Questão 826523

Direito Penal · 2012

Questão

ID 826523

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prescrição da Pena de Multa

Ano: 2012 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

É INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Na hipótese de crime punível com detenção, o tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.
Alternativa B:
A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
Alternativa C:
No caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo que resta da pena, nos termos do art. 113, do Código Penal.
Alternativa D:
A reincidência aumenta em um terço o prazo da prescrição da pretensão executória, não tendo qualquer efeito sobre a pretensão punitiva.
Alternativa E:
A Lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.