Questão 826502

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 826502

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Sobre a responsabilidade administrativa do funcionário público estadual, prevista na Lei n^o 10.261/1968, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
Alternativa B:
O servidor absolvido pela Justiça será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava, mas com vencimentos reduzidos.
Alternativa C:
A responsabilidade administrativa é vinculada à responsabilidade civil e à criminal.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
Alternativa E:
Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.