Questão 826377

Direito Penal · 2011

Questão

ID 826377

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro

Ano: 2011 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo


Com relação aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei n.º 9.613/98, analise os seguintes itens:

I. tais crimes são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória;

II. o processo e o julgamento desses crimes dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes;

III. tais crimes são puníveis, ainda que isento de pena o autor do crime antecedente;

IV. se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficará suspenso o processo;

V. a pena por crime previsto nessa lei será obrigatoriamente cumprida inicialmente em regime fechado.

Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas da questão 826377
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