Questão
ID 826372Disciplina: Direito Penal
Assunto: Comércio Ilegal e Tráfico Internacional de Arma de Fogo (Arts. 17 e 18)
Ano: 2011 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a natureza jurídica do fato de ser a arma ou munição de uso proibido ou restrito constitui: