Questão 826361

Direito Penal · 2011

Questão

ID 826361

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Superveniente ou Intercorrente

Ano: 2011 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:

Alternativa A:
pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.
Alternativa B:
pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.
Alternativa C:
pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou.
Alternativa D:
pela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Alternativa E:
pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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