Questão 826251

Direito Penal · 2015

Questão

ID 826251

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Anterioridade

Ano: 2015 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:

Alternativa A:
O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.
Alternativa B:
No tocante ao tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.
Alternativa C:
No tocante ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.
Alternativa D:
Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
Alternativa E:
A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius.