Questão
ID 826247Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Incapacidade para Exercício do Pátrio Poder, Tutela ou Curatela
Ano: 2015 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
O efeito civil da condenação referente à “incapacidade para o exercício do pátrio poder”: