Questão
ID 825866Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.083/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo,
quando a análise fiscal conclui pela condenação de produtos
de interesse à saúde, a autoridade sanitária deve
notificar o responsável para apresentar a defesa escrita
ou requerer perícia de contraprova. O prazo que o responsável
ou detentor tem para apresentação da defesa
ou solicitação de perícia de contraprova, em dias, é de
quando a análise fiscal conclui pela condenação de produtos
de interesse à saúde, a autoridade sanitária deve
notificar o responsável para apresentar a defesa escrita
ou requerer perícia de contraprova. O prazo que o responsável
ou detentor tem para apresentação da defesa
ou solicitação de perícia de contraprova, em dias, é de