Questão 825738 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2016

Questão

ID 825738

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 11.228/92 - Dispõe sobre as Regras Gerais e Específicas a Serem Obedecidas no Projeto, Licenciamento, Execução, Manutenção e Utilização de Obras e Edificações, Dentro dos Limites dos Imóveis; Revoga a Lei no 8.266/1975

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Mediante procedimento administrativo e a pedido do
interessado, a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP)
concederá Alvará de Autorização. Ele

Alternativa A: é obrigatório para a execução de movimento de terra
e muro de arrimo e outras obras correspondentes,
e poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante
ato da autoridade competente, atendendo a relevante
interesse público ou ser cassado, juntamente com
o Alvará de Execução, em caso de desvirtuamento,
por parte do interessado, da licença concedida.
Alternativa B: é obrigatório para a implantação e/ou utilização de
edificação transitória ou equipamento transitório, e
poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante
ato da autoridade competente, atendendo a relevante
interesse público ou ser cassado, juntamente com
o Alvará de Execução, em caso de desvirtuamento,
por parte do interessado, da licença concedida.
Alternativa C: será concedido a título precário, podendo ser cancelado
a qualquer tempo, quando houver desvirtuamento
do seu objeto inicial, ou quando a PMSP não
tiver interesse na sua manutenção ou renovação,
sendo obrigatório para a implantação e/ou utilização
de canteiro de obras ou execução de reforma.
Alternativa D: será concedido a título precário, podendo ser cancelado
a qualquer tempo, quando houver desvirtuamento
do seu objeto inicial, ou quando a PMSP não
tiver interesse na sua manutenção ou renovação,
sendo obrigatório para a implantação e/ou utilização
de edificação transitória ou equipamento transitório.
Alternativa E: terá o seu pedido instruído com peças gráficas e
descritivas que permitam a perfeita compreensão
e análise do projeto, em especial quanto ao atendimento
das condições mínimas previstas na legislação
pertinente e apresentação de levantamento
topográfico para verificação das dimensões, área e
localização do imóvel, quando necessário.

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