Questão
ID 825674Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
De acordo com o Decreto Estadual no 58.052/2012, será
o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei
Federal no 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da
Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação
dos órgãos de controle interno,
o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei
Federal no 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da
Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação
dos órgãos de controle interno,