Questão 825377

Ao SUAS compete a gestão das ações na área de assistência social, que deve ser feita de forma centralizada, mas com a participação indireta dos demais entes federativos.

Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivos exclusivos a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice, não se aplicando nas questões relativas ao mercado de trabalho.

Cabe à instância controladora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do SUAS.

O SUAS é integrado exclusivamente pelos respectivos conselhos de assistência social dos estados e pelas entidades e organizações de assistência social portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).