Questão 824762

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2007

Questão

ID 824762

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização Estadual

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Quanto à organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/TJERJ, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a competência do TJERJ encontra-se definida na Constituição do Estado, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de observância obrigatória pelo constituinte estadual;
Alternativa B:
a Constituição Federal instituiu os Tribunais estaduais, elencando suas competências e estrutura organizacional;
Alternativa C:
a competência do TJERJ encontra-se detalhada na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa privativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;
Alternativa D:
cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal;
Alternativa E:
cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.