Questão 824755

Direito Eleitoral · 2007

Questão

ID 824755

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Inelegibilidades

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
somente se afigura possível a restrição de direitos políticos nas hipóteses constitucionalmente previstas, vedada a criação de inelegibilidades em sede legislativa;
Alternativa B:
a Constituição da República estabelece a possibilidade de instituição através de lei complementar de casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade e moralidade para o exercício do mandato;
Alternativa C:
a Constituição do Estado do Rio de Janeiro enumera os casos de inelegibilidades aplicáveis aos Prefeitos e Vereadores;
Alternativa D:
a inelegibilidade constitui restrição constitucional ao exercício da capacidade eleitoral ativa, ou seja, da condição de apresentar-se como candidato a cargo eletivo;
Alternativa E:
os direitos políticos positivos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso aos cargos eletivos, por meio de procedimentos administrativos.