Questão 824587

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2002

Questão

ID 824587

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto-lei Nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos
civis veiculado pelo Decreto-lei 220/75, é correto
afirmar que:

Alternativa A: as penas disciplinares previstas no Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis são: a advertência; a
repreensão; a suspensão; a multa; a demissão e
a cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
Alternativa B: o inquérito administrativo precederá somente a
aplicação das penas de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade;
Alternativa C: poderá ser requerida a revisão do inquérito administrativo
de que haja resultado pena disciplinar,
quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos
ou alegada a injustiça da penalidade;
Alternativa D: está sujeito à pena de demissão o funcionário que
incorre em "abandono de cargo", assim entendida,
para fins disciplinares, a ausência ao serviço, sem
justa causa, por dez dias consecutivos;
Alternativa E: está sujeito à pena de demissão o funcionário que
incorre em ausência ao serviço, sem causa
justificada, por quinze dias, interpoladamente,
durante o período de doze meses.