Questão
ID 824582Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto-lei Nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (D. – Lei 220/75) veicula diversas normas referentes ao regime disciplinar dos servidores. Dentro desse contexto, analise as seguintes proposições:

Julgando as proposições acima, assinale: