Questão 824378

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 824378

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Proibição de Decisão Surpresa

Ano: 2017 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Sobre o princípio da proibição da decisão surpresa em recurso de apelação, tal como
disciplinado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A: Não se devolve ao conhecimento do Tribunal a matéria de ordem pública, se esta não foi
expressamente suscitada na apelação.
Alternativa B: Fundamentos do pedido ou da contestação somente são devolvidos ao conhecimento do
Tribunal mediante provocação expressa em apelação ou contrarrazões.
Alternativa C: O Tribunal pode declarar a incompetência absoluta do Juízo, ainda que em nenhum
momento tenha sido suscitada nos autos, desde que se trate de demanda sobre direitos
indisponíveis.
Alternativa D: O Tribunal pode declarar a incompetência absoluta do Juízo, ainda que em nenhum
momento tenha sido suscitada nos autos, desde que previamente faculte às partes manifestação
sobre o tema.
Alternativa E: Não respondida.

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