Questão 824372

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 824372

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2017 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Em relação ao incidente de assunção de competência previsto no Código de Processo Civil,
assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa
necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com
grande repercussão social, desde que haja repetição em múltiplos processos.
Alternativa B: Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a
requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a
remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que
o regimento indicar.
Alternativa C: Exceto se houver revisão de tese, o acórdão proferido em assunção de competência
vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.
Alternativa D: O incidente de assunção de competência pode ser utilizado quando ocorrer relevante
questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de
divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Alternativa E: Não respondida.