Questão 824309

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2013

Questão

ID 824309

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Lei Nº 8.009/1990 - Bem de Família

Ano: 2013 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Consoante jurisprudência uniforme do STJ, em relação à caracterização do bem de família para fins de impenhorabilidade na execução, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
a Lei nº 8.009/90 não se aplica à penhora realizada antes da sua vigência.
Alternativa B:
é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Alternativa C:
a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Alternativa D:
o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Alternativa E:
Não respondida.

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