Questão 824065

É possível, na ótica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fixar-se a pena pecuniária, nos crimes que a admitem, seguindo-se o sistema trifásico de aplicação da pena privativa de liberdade.

Conforme entendimento predominante nos Tribunais Superiores e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos ao benefício.

É entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal que, no concurso entre a reincidência e a confissão espontânea, deve aquela preponderar para fins de determinação da pena, nos termos do artigo 67 do Código Penal.

É insuficiente para a caracterização do concurso formal impróprio ou imperfeito que um dos resultados típicos seja decorrente de conduta dolosa, não se aceitando que os demais sejam atribuídos ao acusado se ele atua apenas de forma imprudente.

A figura do crime habitual é incompatível com a continuidade delitiva, ainda quando o agente pratica infração de natureza habitual e, após breve interrupção, realiza conduta de idêntica natureza.