Questão 824059

Direito Penal · 2011

Questão

ID 824059

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Ofensividade ou Lesividade

Ano: 2011 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

É correto afirmar, no tocante aos princípios constitucionais penais:

Alternativa A:
O princípio da legalidade dos crimes e das penas, sob a perspectiva do nullum crimen sine lege scricta, repudia o emprego da interpretação extensiva in malam partem.
Alternativa B:
O uso de leis penais em branco, em sentido estrito, foi banido pelo Supremo Tribunal Federal, por caracterizar ofensa ao princípio da taxatividade.
Alternativa C:
O princípio da reserva legal é mitigado no âmbito do direito da infância e da juventude, dada a inimputabilidade absoluta do menor de 18 anos de idade.
Alternativa D:
O princípio da lesividade ou da ofensividade, entre outros aspectos, repele a punição do cidadão cuja conduta sequer se inicia.
Alternativa E:
Como decorrência imediata do princípio da culpabilidade, não é possível a criminalização de simples estados existenciais.