Questão 823345

Há interesse recursal por parte da requerida, com vistas a uma sentença, a qual o juiz simplesmente homologa a desistência requerida pelo autor, é meramente processual, extinguindo assim, o feito, sem julgamento do mérito.

Não é o caso de suprimento de instância nem de desrespeito ao princípio da demanda, pois, ainda que o pedido tenha sido de cassação, por disposição processual cível, e a matéria seja de ordem pública, é lícito ao tribunal decidir.

O tribunal, conhecendo do recurso, deve dar-lhe provimento sob o fundamento de que rege o Código de Processo Civil, no tocante ao instituto da desistência, que após a citação da requerente, completa-se a relação jurídica, passando este a ter interesse jurídico no prosseguimento do feito.

O tribunal só poderá, ao julgar decisão terminativa, apreciar o mérito da causa se presente dois requisitos: matéria estritamente de direito e requerimento do requerente. Havendo quebra do princípio da demanda, caso não requerido pelo requerente conforme dispõe a norma.

O tribunal deve conhecer do recurso e dar-lhe provimento ao fundamento que como a causa estava devidamente instruída e apta para julgamento, o juiz deveria tê-la feito, devido ao princípio das relações jurídicas.