Questão
ID 82231Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Se o Prefeito e o Vice-Prefeito de Arraial do Cabo se ausentarem do País por um período superior a 15 (quinze) dias sem a devida licença da Câmara Municipal, tal ato acarretará, segundo a Lei Orgânica, a: