Questão 82230

A obrigatoriedade de que 50% da orla marítima seja designada como área de proteção ambiental integral.

A vedação à concessão para tornar particular qualquer praia do Município de Arraial do Cabo.

A exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para qualquer nova construção na faixa de areia.

A criação de um fundo municipal de turismo, com destinação de 2% da arrecadação de IPTU para a promoção do destino.