Questão
ID 82228Disciplina: Direito Eleitoral
Assuntos: Iniciativa Popular de Leis, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A iniciativa popular de projetos de lei é um importante instrumento de democracia direta previsto na Lei Orgânica de Arraial do Cabo. Para que um projeto de lei de iniciativa popular possa ser apresentado à Câmara Municipal, ele deve ser subscrito por, no mínimo: