Questão
ID 82223Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo estabelece o rito do processo legislativo municipal, incluindo as regras para deliberação e votação de projetos de lei pela Câmara Municipal. Considere uma sessão legislativa em que um projeto de lei complementar, que visa alterar o código tributário municipal, está em pauta para votação. A sessão conta com a presença de 2/3 dos Vereadores. Para que tal projeto seja aprovado, a Lei Orgânica exige um quórum qualificado. Assinale a alternativa que descreve corretamente o quórum de aprovação para este caso específico.