Questão 82223

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 82223

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo estabelece o rito do processo legislativo municipal, incluindo as regras para deliberação e votação de projetos de lei pela Câmara Municipal. Considere uma sessão legislativa em que um projeto de lei complementar, que visa alterar o código tributário municipal, está em pauta para votação. A sessão conta com a presença de 2/3 dos Vereadores. Para que tal projeto seja aprovado, a Lei Orgânica exige um quórum qualificado. Assinale a alternativa que descreve corretamente o quórum de aprovação para este caso específico.

Alternativas da questão 82223
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