Questão 82222

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias.

Como medida cautelar, a autoridade instauradora do PAD poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração.

O inquérito administrativo, fase do PAD, obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, sendo a defesa por advogado uma faculdade do servidor.

A comissão de inquérito será composta por três servidores estáveis designados pela autoridade competente, sendo que o presidente deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.