Questão 82216

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 82216

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime disciplinar do servidor público é pautado por um conjunto de deveres e proibições, cujo descumprimento acarreta a aplicação de penalidades. A Lei nº 768/1992 detalha essas condutas. Um fiscal de obras do município, durante uma inspeção, aceita um convite do proprietário do imóvel para almoçar, a pretexto de discutir detalhes técnicos da obra, mas sem qualquer outra vantagem patrimonial. Posteriormente, em outra fiscalização, ele se recusa a atualizar seus dados cadastrais junto ao setor de recursos humanos da Prefeitura. À luz do Estatuto dos Servidores de Arraial do Cabo, as condutas do fiscal configuram, respectivamente:

Alternativa A:
uma proibição (receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie) e uma atipicidade, pois a atualização cadastral é uma faculdade.
Alternativa B:
uma proibição (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal) e um dever (manter conduta compatível com a moralidade administrativa).
Alternativa C:
um dever (zelar pela economia do material) e uma proibição (recusar-se a atualizar seus dados cadastrais).
Alternativa D:
uma proibição (aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro) e um dever (ser assíduo e pontual ao serviço).

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