Questão 82214

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo (Lei nº 768/1992) prevê diversas formas de afastamento do servidor. Analise as situações a seguir, à luz do referido estatuto.

I. O servidor poderá ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento ou falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

II. Ao servidor estudante poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sendo exigida a compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho.

III. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal, e de outros Municípios, com ônus para a cessionária, ou seja, o órgão que o recebe.

IV. Para o alistamento eleitoral, o servidor poderá se ausentar do serviço pelo período de 2 (dois) dias consecutivos.

Estão corretas apenas as afirmativas: