Questão 82213 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 82213

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um servidor público municipal de Arraial do Cabo, ocupante de cargo efetivo há quatro anos, foi eleito para o cargo de Diretor do Sindicato da categoria. A Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo (Lei nº 768/1992) asseguram o direito à licença para o desempenho de mandato classista. Considerando a necessidade de afastamento integral do servidor para se dedicar às atividades sindicais, e com base estritamente no que dispõe o Estatuto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A licença será concedida com remuneração integral, sendo o período de afastamento contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Alternativa B:
O servidor poderá licenciar-se do cargo efetivo, sem remuneração, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo, caso em que o sindicato deverá ressarcir o Município.
Alternativa C:
É assegurado o afastamento, com prejuízo da remuneração, mas o tempo de serviço será contado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade.
Alternativa D:
A licença para o desempenho de mandato classista é limitada a um servidor por entidade sindical, e o afastamento será remunerado pelo próprio sindicato, não gerando ônus para o Município.

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Questão 82213

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